REsp 2157575 - DECISAO

REsp 2157575 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias após intimação previsto no art. 76 do CPC/2015, e o substabelecimento juntado sem a procuração originária é ineficaz; ademais, a procuração em autos principais diversos não aproveita neste Tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LOCALIZATION DESENVOLVIMENTO e ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LOCALIZATION DESENVOLVIMENTO e ASSESSORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem procuração originária nos autos
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em autos principais diversos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não regularizou a representação no prazo de 5 dias após intimação previsto no art. 76 do CPC/2015, e o substabelecimento juntado sem a procuração originária é ineficaz; ademais, a procuração em autos principais diversos não aproveita neste Tribunal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).