HC 804488 - DECISAO

HC 804488 - DECISAO

Verificada a irregularidade de representação (ausência de procuração), e diante do entendimento de que o agravo regimental deve ser subscrito por advogado com procuração, intime-se a parte para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; após juntada, intime-se o MP-MG para contrarrazões e, depois, dê-se vista ao MPF.

Parties
Agravante: FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (prazo De 5 Dias)
Outcome
Intimações e determinação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, com consequente intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos conclusos.
Legal Topics
Procuração, Legitimidade Para Impetração De Habeas Corpus, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Procuração Legitimidade Para Impetração De Habeas Corpus Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ SILVESTRE DOS SANTOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Intimação Para Regularização Da Representação Processual (prazo De 5 Dias)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 exigência de capacidade postulatória para impetração de habeas corpus
  3. 3 alcance da legitimidade ampla do habeas corpus ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade de representação (ausência de procuração), e diante do entendimento de que o agravo regimental deve ser subscrito por advogado com procuração, intime-se a parte para regularizar a representação no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso; após juntada, intime-se o MP-MG para contrarrazões e, depois, dê-se vista ao MPF.

Court Disposition

Intimações e determinação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias, com consequente intimação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal; retorno dos autos conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentada a procuração, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.