AREsp 2717671 - DECISAO

AREsp 2717671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de decisão a ser esclarecido; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias determinado com fundamento no art. 76 do CPC/2015, tendo decorrido a preclusão, e a procuração existente em autos de outro processo não supre a ausência nos autos do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade, Procuração Juntada Em Outro Processo, Sistema Eletrônico
Processual Civil Recursal Procuração Regularização Da Representação Preclusão Requisitos De Admissibilidade Procuração Juntada Em Outro Processo Sistema Eletrônico

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Parties

GRANDE VEREDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento aos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de decisão a ser esclarecido; a parte não regularizou a representação no prazo improrrogável de 5 dias determinado com fundamento no art. 76 do CPC/2015, tendo decorrido a preclusão, e a procuração existente em autos de outro processo não supre a ausência nos autos do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa