AREsp 2652753 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos na data da interposição do recurso especial, e a juntada posterior do mandato não supre o vício, configurando o recurso como inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ.
- Parties
- Agravante: VINICIUS FEITOZA PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Case Brief
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Parties
VINICIUS FEITOZA PAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
- 2 efeito da juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula nº 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o advogado subscritor não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos na data da interposição do recurso especial, e a juntada posterior do mandato não supre o vício, configurando o recurso como inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Orders
- Agravo interno não provido
- Negado provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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