AREsp 2549496 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos para sanar omissão, tendo o Tribunal decidido que a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso não regulariza a ausência de poderes, de modo que, não existindo o ato no momento da interposição, não é possível sua ratificação com base no art. 662 do Código Civil ou no art. 104, § 2º, do CPC, incidindo a Súmula nº 115/STJ e considerando-se inexistente o recurso.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Ratificação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Ratificação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ratificação de procuração juntada após protocolo do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 662 do Código Civil e do art. 104, § 2º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar omissão, tendo o Tribunal decidido que a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso não regulariza a ausência de poderes, de modo que, não existindo o ato no momento da interposição, não é possível sua ratificação com base no art. 662 do Código Civil ou no art. 104, § 2º, do CPC, incidindo a Súmula nº 115/STJ e considerando-se inexistente o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos nos termos do voto do Relator
  • Suprir a omissão apontada