AREsp 2750391 - DECISAO

AREsp 2750391 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de representação processual válida, na medida em que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALFA CONECT CONSULTORIA EM TELEFONIA CORPORATIVA LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALFA CONECT CONSULTORIA EM TELEFONIA CORPORATIVA LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 momento da outorga de poderes (anterioridade à interposição do recurso)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de representação processual válida, na medida em que a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos e a parte não regularizou o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.