AREsp 2749711 - DECISAO

AREsp 2749711 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação, por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (foi juntado apenas substabelecimento sem procuração originária), não sendo o vício regularizado apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M.LAYER COMPOSTOS DE SEGURANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado não supre a ausência de procuração
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação, por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento (foi juntado apenas substabelecimento sem procuração originária), não sendo o vício regularizado apesar da intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...