AREsp 2745444 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo o vício sanado apesar de intimação, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RUY PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RUY PALMEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimento juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não sendo o vício sanado apesar de intimação, razão pela qual se aplica a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.