AREsp 2751198 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, o que determina a aplicação da Súmula n.115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo após intimação, o que determina a aplicação da Súmula n.115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se