AREsp 2563383 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração do subscritor) e não comprovou a complementação do preparo recursal no prazo, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas 115 e 187/STJ; ante a manutenção dos vícios após regular intimação, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EUNAPIO GARCAO FREITAS - ESPÓLIO; Agravada: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Preparo, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Deserção, Prescrição Intercorrente, Gratuidade De Justiça, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015, Art. 76, §2º, I, Cpc/15, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Procuração Preparo Súmula 115/stj Súmula 187/stj Deserção Prescrição Intercorrente Gratuidade De Justiça +4 more

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Parties

JOSE EUNAPIO GARCAO FREITAS - ESPÓLIO

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 preparo recursal insuficiente e necessidade de complementação em dobro
  3. 3 deserção do recurso especial por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não regularizou a representação processual (ausência de procuração do subscritor) e não comprovou a complementação do preparo recursal no prazo, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas 115 e 187/STJ; ante a manutenção dos vícios após regular intimação, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial.