AREsp 2751162 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JAMY RODRIGUES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JAMY RODRIGUES GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento acarreta a inadmissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação
  3. 3 efeito da intimação para sanar vício e consequências do decurso do prazo sem regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.