AREsp 2750765 - DECISAO

AREsp 2750765 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício dentro do prazo legal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício dentro do prazo legal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.