REsp 2171204 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos à subscritora do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso e, ante a não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDA CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

APARECIDA CARVALHO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: os poderes conferidos à subscritora do recurso foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso e, ante a não regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...