AREsp 2534698 - ACORDAO

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Por tratar-se de procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não se supriu o vício de representação processual; o art. 662 do Código Civil não autoriza a ratificação de ato inexistente no momento do protocolo do recurso; o art. 104 do CPC impede a postulação sem procuração nas hipóteses presentes; a parte foi intimada e não regularizou no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Recorrente: ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Ratificação, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 662 CC, Art. 104 CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Ratificação Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Art. 662 CC Art. 104 CPC

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Parties

ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de poderes do advogado subscritor para interpor agravo e recurso especial
  2. 2 possibilidade de ratificação posterior da outorga de poderes (art. 662 CC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 104 do CPC e seu §2º

Ratio Decidendi

Por tratar-se de procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não se supriu o vício de representação processual; o art. 662 do Código Civil não autoriza a ratificação de ato inexistente no momento do protocolo do recurso; o art. 104 do CPC impede a postulação sem procuração nas hipóteses presentes; a parte foi intimada e não regularizou no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial