AREsp 2725721 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MAYDSSON DOS SANTOS ANSELMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício no prazo após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; além disso, determino a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil