AREsp 2697910 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi regularmente intimada para regularização e não promoveu o saneamento no prazo peremptório; a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos e, por preclusão, não pode suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: JOSE DONIZETI TOSTA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETI TOSTA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 preclusão temporal e não reabertura de prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a cadeia de representação não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos, a parte foi regularmente intimada para regularização e não promoveu o saneamento no prazo peremptório; a procuração juntada possui data posterior à interposição dos recursos e, por preclusão, não pode suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.