AREsp 2699475 - DECISAO

AREsp 2699475 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos do STJ na data de interposição dos recursos, o instrumento juntado posteriormente ostentava data posterior à interposição e, por força da jurisprudência desta Corte e das normas processuais citadas, tal juntada não supriu o...

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Parties
Embargante: NICOLE GANDELMAN CYSNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

NICOLE GANDELMAN CYSNE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição dos recursos
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual e seus limites temporais
  3. 3 juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não suprir o vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos do STJ na data de interposição dos recursos, o instrumento juntado posteriormente ostentava data posterior à interposição e, por força da jurisprudência desta Corte e das normas processuais citadas, tal juntada não supriu o vício, configurando preclusão temporal e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se