AREsp 2650705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não foi acompanhado de procuração e a parte não regularizou a representação no prazo concedido; o laudo psicológico juntado ocorreu após o término do prazo e não demonstrou impossibilidade absoluta de exercer a advocacia ou de substabelecer, de modo que não há justa causa para reabertura do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ELIO PERES; Agravante: ELZA OCCHI PERES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Justa Causa, Intimação, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Procuração Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Justa Causa Intimação Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIO PERES

Agravante

ELZA OCCHI PERES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e inexistência de recurso sem procuração na instância especial
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença mental do advogado para devolução de prazo
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso não foi acompanhado de procuração e a parte não regularizou a representação no prazo concedido; o laudo psicológico juntado ocorreu após o término do prazo e não demonstrou impossibilidade absoluta de exercer a advocacia ou de substabelecer, de modo que não há justa causa para reabertura do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno