AREsp 2739257 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, deve ser determinada majoração de 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e por não ter a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, deve ser determinada majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça