AREsp 2643003 - ACORDAO

AREsp 2643003 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação processual, ela apenas juntou um substabelecimento sem a procuração originária, não suprindo o vício; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art....

Source-derived case information.

Parties
Advogada Subscritora Do Agravo E Do Recurso Especial: Amanda Hernandez Cesar de Moura; Advogado Substabelecente: José Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Processo Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amanda Hernandez Cesar de Moura

Advogada Subscritora Do Agravo E Do Recurso Especial

José Fernandes Pereira

Advogado Substabelecente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação processual, ela apenas juntou um substabelecimento sem a procuração originária, não suprindo o vício; assim, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, sendo irrelevante a alegação de existência de procuração nos autos originários e inaplicável ao STJ a previsão do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.