AREsp 2640000 - ACORDAO

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Por não haver regularização da representação processual no prazo assinalado (certidão de saneamento publicada em 27/5/2024 com prazo até 5/6/2024) e por a procuração juntada ter data posterior à interposição do recurso, aplicam-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: A.M.J. - INDUSTRIA GRAFICA LTDA.; Órgão Decisório (decisão Recorrida): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Óbice, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Óbice Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

A.M.J. - INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 descumprimento da determinação de saneamento do vício no prazo assinalado
  3. 3 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Por não haver regularização da representação processual no prazo assinalado (certidão de saneamento publicada em 27/5/2024 com prazo até 5/6/2024) e por a procuração juntada ter data posterior à interposição do recurso, aplicam-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.