AREsp 2649063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e o recorrente, intimado a regularizar a representação em 5 dias, não o fez, configurando preclusão temporal e aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, além de não ser possível aplicar a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores, restando, assim, configurada a hipótese da Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO MACARIO DA SILVA ROSA (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.017, § 5º, Do CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC +1 more

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Parties

FERNANDO MACARIO DA SILVA ROSA (FERNANDO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos pelo subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e o recorrente, intimado a regularizar a representação em 5 dias, não o fez, configurando preclusão temporal e aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, além de não ser possível aplicar a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores, restando, assim, configurada a hipótese da Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial