AREsp 2708638 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não sanou o vício de representação processual no prazo após intimação, sendo indevida a utilização da procuração constante em autos diversos para sanar o vício nos autos do STJ; ademais, não há omissão quanto aos honorários, pois a decisão embargada exige prévia fixação pela instância de origem para eventual majoração, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Regularização De Representação, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 1.017 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Regularização De Representação Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 1.022 CPC Art. 1.017 §5º CPC +2 more

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 validação e eficácia de procuração juntada em autos de origem versus necessidade de juntada aos autos do STJ
  2. 2 obrigação de sanar vício de representação no prazo após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não sanou o vício de representação processual no prazo após intimação, sendo indevida a utilização da procuração constante em autos diversos para sanar o vício nos autos do STJ; ademais, não há omissão quanto aos honorários, pois a decisão embargada exige prévia fixação pela instância de origem para eventual majoração, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).