AREsp 2671760 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato/substabelecimento juntado aos autos tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o...

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Parties
Embargante: GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPE - CASSIANO RICARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

GS2 REALTY LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, SPE - CASSIANO RICARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 juntada de substabelecimento ou procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato/substabelecimento juntado aos autos tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, conforme art. 76 do CPC e jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa