AREsp 2704346 - DECISAO

AREsp 2704346 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; além disso, a procuração juntada após intimação era datada de período posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Parties
Embargante: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ratificação da representação processual
  2. 2 regularização da representação por mandato com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaramento; além disso, a procuração juntada após intimação era datada de período posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício de representação, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ), motivo suficiente para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)