AREsp 2661978 - ACORDAO

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As procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, razão pela qual a representação processual não foi devida e oportunamente regularizada; diante da intimação para saneamento e da inércia, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, o que determina negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE WAYDZIK; Agravante: SILVANA MARIA PICOLOTTO; Agravada: COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Vício, Súmula 115/stj, Intimação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Vício Súmula 115/stj Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE WAYDZIK

Agravante

SILVANA MARIA PICOLOTTO

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 necessidade de que outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos interpostos por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

As procurações juntadas foram outorgadas em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, razão pela qual a representação processual não foi devida e oportunamente regularizada; diante da intimação para saneamento e da inércia, aplica-se o art. 76, §2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, o que determina negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.