AREsp 2637831 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração nos autos e não estando completa a cadeia de substabelecimento, e tendo os recorrentes sido intimados para regularizar a representação processual sem o fazer no prazo assinado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; a alegação de mandato verbal é insuficiente, pois o art. 104 do CPC autoriza atuação sem procuração apenas em hipóteses restritas e com exibição posterior da procuração nos prazos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão da Presidência).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada
  3. 3 alegação de mandato verbal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração nos autos e não estando completa a cadeia de substabelecimento, e tendo os recorrentes sido intimados para regularizar a representação processual sem o fazer no prazo assinado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; a alegação de mandato verbal é insuficiente, pois o art. 104 do CPC autoriza atuação sem procuração apenas em hipóteses restritas e com exibição posterior da procuração nos prazos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (manutenção da decisão da Presidência).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento.