AREsp 2673305 - DECISAO

AREsp 2673305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, e a juntada posterior não foi apta a sanar o vício por preclusão consumativa; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: FRANCISCO ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALVES RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no momento da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor; a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, e a juntada posterior não foi apta a sanar o vício por preclusão consumativa; além disso, a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica perante o STJ, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)