AREsp 2747954 - DECISAO

AREsp 2747954 - DECISAO

Os poderes que outorgaram representação foram conferidos após a interposição dos recursos e o vício não foi sanado apesar de regular intimação; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARA DAISY GIL DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARA DAISY GIL DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Os poderes que outorgaram representação foram conferidos após a interposição dos recursos e o vício não foi sanado apesar de regular intimação; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.