AREsp 2745152 - DECISAO

AREsp 2745152 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PETROFORTE DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 procuração ou substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se