RMS 74526 - DECISAO

RMS 74526 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o advogado subscritor não possuía procuração válida e o recorrente, devidamente intimado a constituir novo advogado em 15 dias, permaneceu inerte, aplicando-se o art. 76, § 2º, I c/c o art. 932, parágrafo único do CPC e a Súmula 115 do STJ, com apoio em precedentes.

Parties
Impetrante: JOSÉ VASCONCELLOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ, Regularização De Representação
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Penal Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ Regularização De Representação

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Parties

JOSÉ VASCONCELLOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o advogado subscritor não possuía procuração válida e o recorrente, devidamente intimado a constituir novo advogado em 15 dias, permaneceu inerte, aplicando-se o art. 76, § 2º, I c/c o art. 932, parágrafo único do CPC e a Súmula 115 do STJ, com apoio em precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.