AREsp 2746110 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), operou-se a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: FELIPE DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação
Case Brief
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Parties
FELIPE DE SOUZA SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 preclusão temporal em razão de protocolo fora do prazo
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo), operou-se a preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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