REsp 2170417 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual da subscritora era defeituosa e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização tempestiva, o que, conforme jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso e impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FUNDACAO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de procuração válida à época da interposição do recurso
- 2 regularização intempestiva da representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual da subscritora era defeituosa e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, não havendo regularização tempestiva, o que, conforme jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso e impõe a aplicação da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Full Case Text
Judgment text and source record
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