AREsp 2744683 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a procuração que conferiu poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ROUTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

TRANSPORTADORA ROUTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a procuração que conferiu poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não sanando o vício de representação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...