AREsp 2746036 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, na medida em que a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual, na medida em que a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...