RHC 206399 - DECISAO

RHC 206399 - DECISAO

A controvérsia suscitada não foi previamente analisada pela corte de origem quanto ao ato apontado como coator (ausência de causa julgada), razão pela qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; por esse motivo, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Procuração, Art. 44 Do CPP, Queixa Crime, Causa Julgada, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Procuração Art. 44 Do CPP Queixa Crime Causa Julgada Supressão De Instância

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Parties

CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUÇAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração do advogado do querelante perante art. 44 do CPP
  2. 2 necessidade de prévia análise pela corte de origem (causa julgada) para que o STJ conheça da matéria
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo conhecimento direto do STJ

Ratio Decidendi

A controvérsia suscitada não foi previamente analisada pela corte de origem quanto ao ato apontado como coator (ausência de causa julgada), razão pela qual o STJ não pode conhecer diretamente da matéria sem provocar supressão de instância; por esse motivo, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação para que conste o nome do paciente por extenso.