AREsp 2748159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, tendo regularizado apenas a representação do Agravo; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA SALA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
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Parties

MARIA SALA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissão do recurso com base na Súmula 115/STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, tendo regularizado apenas a representação do Agravo; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.