AREsp 2746438 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE LINHARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RCA COMPANY DE TELECOMUNICACOES DE LINHARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração/ substabelecimento conferindo poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.