AREsp 2747974 - DECISAO

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Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, bem como pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEGA - BELLAS ARTES SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEGA - BELLAS ARTES SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 subsistência inválida de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento, bem como pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.