AREsp 2748303 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANKLIN TAVARES DE CASTRO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FRANKLIN TAVARES DE CASTRO FILHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
- 2 Falha na regularização da representação processual mesmo após intimação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para inadmissão de recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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