AREsp 2670372 - DECISAO

AREsp 2670372 - DECISAO

Havendo sido oportunizada a regularização da representação processual e tendo a procuração juntada posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, o vício não foi sanado nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos de declaração não acolhem a pretensão, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Do Preparo Recursal, Preclusão, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Do Preparo Recursal Preclusão Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
  3. 3 inaplicabilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso para sanar vício

Ratio Decidendi

Havendo sido oportunizada a regularização da representação processual e tendo a procuração juntada posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, o vício não foi sanado nos termos exigidos pela jurisprudência e pela Súmula 115/STJ, razão pela qual os embargos de declaração não acolhem a pretensão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)