REsp 2169877 - DECISAO

REsp 2169877 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento não foi apresentada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, aplicando-se, na hipótese de não regularização, a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes conferida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso segundo jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/junta de substabelecimento não foi apresentada ou os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes ocorra antes da interposição, aplicando-se, na hipótese de não regularização, a Súmula n. 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...