AREsp 2395249 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque a recorrente não regularizou a representação processual no prazo concedido, impendendo a aplicação da Súmula nº 115/STJ e não sendo aplicável a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC ao recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Procuração, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Tema N. 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ à falta de procuração do advogado subscritor
2 Dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC e sua aplicação ao recurso especial
3 Exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e alcance da tese do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.