AREsp 2325336 - DECISAO

AREsp 2325336 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha poderes à época da interposição do recurso e a procuração juntada era extemporânea; ante o descumprimento da intimação para regularização, aplicam-se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; não cabe majoração de honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: KAZUYOSHI UEMURA COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

KAZUYOSHI UEMURA COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na representação processual
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o advogado subscritor não detinha poderes à época da interposição do recurso e a procuração juntada era extemporânea; ante o descumprimento da intimação para regularização, aplicam-se os arts. 76 e 932 do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, impedindo o conhecimento do agravo; não cabe majoração de honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.