AREsp 2744376 - DECISAO

AREsp 2744376 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de exposição previsto no princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA MONTEIRO CHAVITO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Impugnação Nas Razões Recursais
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

MARIA MONTEIRO CHAVITO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exigência de procuração específica e comparecimento pessoal da parte
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de exposição previsto no princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Ademais, a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.