AREsp 2672542 - DECISAO

AREsp 2672542 - DECISAO

Houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e inércia da parte quanto à regularização no prazo concedido, caracterizando preclusão temporal; a juntada posterior e a existência de procuração em autos principais não sanam o vício nos autos do recurso perante o STJ, motivo pelo qual não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursal Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração regulariza vício de representação após preclusão temporal
  2. 2 Se procuração juntada em autos principais produz efeito nos autos de recurso no STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração ao interpor o recurso e inércia da parte quanto à regularização no prazo concedido, caracterizando preclusão temporal; a juntada posterior e a existência de procuração em autos principais não sanam o vício nos autos do recurso perante o STJ, motivo pelo qual não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)