AREsp 2689265 - DECISAO

AREsp 2689265 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso e, apesar de intimada, não regularizou no prazo (preclusão temporal); a procuração constante em autos de origem não supre a obrigação de juntada neste Tribunal; e o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao STJ, devendo permanecer a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: Ademar Baldani; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Artigo 1.017 Do CPC, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Artigo 1.017 Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Ademar Baldani

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 possibilidade de regularização da representação por procuração juntada em autos de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso e, apesar de intimada, não regularizou no prazo (preclusão temporal); a procuração constante em autos de origem não supre a obrigação de juntada neste Tribunal; e o art. 1.017, §5º, do CPC não é aplicável ao STJ, devendo permanecer a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)