AREsp 2747782 - DECISAO

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Verificou-se que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor apenas em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte suprido o vício no prazo, motivo pelo qual, conformemente à jurisprudência citada e à Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na proporção de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, quando já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor apenas em data posterior à interposição dos recursos, não tendo a parte suprido o vício no prazo, motivo pelo qual, conformemente à jurisprudência citada e à Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente na proporção de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.