AREsp 2748510 - DECISAO

AREsp 2748510 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, houve preclusão temporal da prática do ato; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo, acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e não tendo a parte sanado a irregularidade no prazo, houve preclusão temporal da prática do ato; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.