AREsp 2746255 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante E Recorrente: MARIA QUITA DE CAMARGOS BARACHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARIA QUITA DE CAMARGOS BARACHO e OUTROS

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, havendo irregularidade na representação processual não sanada no prazo legal, motivo pelo qual incidiu a Súmula n. 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Incidência da Súmula n. 115/STJ.